O Pagamento Voluntário da Coima e a (Im)Possibilidade de Posterior Discussão Sobre a Existência da Respetiva Contraordenação

Autores

  • Fernando Roggia Gomes Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Palavras-chave:

Contraordenações, Coimas, Pagamento voluntário

Resumo

O presente artigo tem como propósito analisar, sob a ótica de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, o instituto do pagamento voluntário da coima (artigo 50.º-A do Regime Geral das Contraordenações) e a possibilidade, ou não, de posterior discussão sobre a existência da respetiva contraordenação. Para tanto, serão inicialmente abordadas noções gerais acerca das contraordenações, realizando-se, na sequência, tentativa conceitual sobre o instituto da coima, para, ao final, alcançar o objeto específico da pesquisa (acima enunciado), com o exame da controvérsia que circunda o tema.

Biografia Autor

Fernando Roggia Gomes, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Analista Jurídico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Brasil).

Mestrando em Direito Judiciário pela Universidade do Minho (Portugal)

Referências

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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LEGISLAÇÃO

Decreto de 10 de Abril de 1976 – Constituição da República Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro – Regime Geral das Contraordenações.

Publicado

2023-12-14