Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas

Trabalho doméstico e vulnerabilidades:

Olga Maria Boschi de Oliveira — 2024-05-21

A temática do presente artigo propõe analisar alguns aspectos do Trabalho Doméstico -
tanto a nível global como no Brasil -, buscando identificar as causas de vulnerabilidades
e informalidade, afetadas principalmente devido à pandemia do novo Coronavírus, ou
seja, a do COVID-19. Para tanto é necessário avaliar inicialmente os instrumentos
internacionais (Convenção no189/2011 e Recomendação no 201/2011), adotados pela
Organização Internacional do Trabalho (OIT), para proteger o emprego doméstico e
assegurar um trabalho decente em condições de dignidade. Além disso, para verificar a
lentidão na garantia de direitos fundamentais trabalhistas para a categoria doméstica, se
apresenta uma cronologia da (des) proteção legal no Brasil. Finalmente, destaca-se que o
aumento nas formas de vulnerabilidades enfrentadas pelas (os) trabalhadoras (os)
domésticas (os), dentre outras, estão relacionadas com determinadas práticas de exclusão,
discriminação e violação de direitos humanos, que foram agravados pela crise sanitária
originada pela COVID-19, afetando-se assim o seu desenvolvimento humano.

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

MariaCristina Zainaghi — 2024-06-21

O artigo trata do princípio da dignidade da pessoa humana, sua relação com os direitos fundamentais e a possibilidade de aplicá-lo às relações privadas como forma de solução dos conflitos. A dignidade da pessoa humana é o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, relacionando-se em maior ou menor grau com todos os direitos fundamentais que, por sua vez, foram criados como limitações ao poder estatal, mas evoluíram e passaram a influenciar as interações privadas. No entanto, surgem desafios quando há conflitos entre direitos fundamentais na esfera privada, casos em que o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser utilizado como forma de solução dos conflitos, servindo como baliza para a ponderação e harmonização dos direitos em questão. A autonomia privada não pode ser absoluta, devendo encontrar limitação nos próprios valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana. O objetivo do trabalho, portanto, é demonstrar que os direitos fundamentais são aplicáveis às relações privadas e, havendo conflito, o princípio da dignidade da pessoa humana é a baliza mais confiável para se alcançar uma solução justa às partes envolvidas. Para o desenvolvimento do trabalho o método utilizado foi o dedutivo e a revisão bibliográfica.

Um Panorama Do Movimento Feminista E Da Legislação Brasileira E Uruguaia Contra A Violência Doméstica

Guilherme M. — 2024-05-23

Este estudo destaca o papel fundamental do feminismo na luta contra a violência de gênero e na promoção da igualdade das mulheres. Explora-se de forma breve a diversidade de vertentes feministas e sua importância na abolição da violência contra a mulher, bem como a influência desses movimentos conjuntamente com espectros políticos na formulação de leis de proteção às mulheres. A análise também tem foco na legislação e dados estatísticos e de proteção a vítimas de violência doméstica no Uruguai. Além disso, discute-se a persistente disparidade de gênero no mercado de trabalho, na discriminação salarial e nos obstáculos enfrentados pelas mulheres na progressão de suas carreiras. O estudo ressalta a necessidade contínua de ação feminista para promover mudanças sociais e políticas significativas visando à igualdade de gênero e ao fim da violência contra as mulheres. A analise se deu de forma qualitativa, analisando diversas obras e artigos de autores que contribuem para a análise da temática.

Português (Portugal) Flexibilização procedimental: uma análise comparativa entre o case managment powers inglês e o poder judicial de adaptação do procedimento no Brasil

Fernanda Bissoli Pinho Carvalho — 2024-05-21

O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob a perspetiva do direito comparado, a flexibilidade de processual e, especialmente, os poderes atribuídos aos juízes para modular procedimentos dentro da nova conceção de procedimento cooperativo. Para tanto, passará por digressões históricas relacionadas à formação do sistema de gestão processual na Inglaterra, com foco no papel do juiz na condução dos processos. Apresentará um panorama do sistema processual brasileiro sob a ênfase de avaliar historicamente seu grau de flexibilidade, com destaque nas mudanças decorrentes das inovações legislativas introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e no contexto jurídico e político que os rodeou. Por fim, a partir da identificação de um problema comum, serão comparadas as duas realidades expostas, traçando um paralelo entre a realidade inglesa e o formato processual brasileiro, a fim de compreender de que forma o alargamento da adaptabilidade judicial pode contribuir para a prestação de uma proteção jurisdicional adequada, célere e eficaz.

O direito a vida e a vida digna

MariaCristina Zainaghi — 2024-05-21

“O direito à vida e à vida digna” descreve os direitos à vida e à integridade da pessoa humana, conforme dispõe a nossa Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) no art. 5º, que estabelece garantias e deveres de proteção jurídica à vida e sua integridade à vida digna, pelos Estados e sociedades. Além disso, o presente artigo também contempla a legitimidade na Legislação, em Jurisprudências e em Convenções Internacionais. Para o desenvolvimento do artigo utilizaremos o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliografica da doutrina e jurisprudência sobre o tema.

Guardas Municipais e controle externo da atividade policial

João Gaspar Rodrigues — 2024-05-21

Este estudo surge a partir de inquietações teóricas sobre argumentos contrários e favoráveis à submissão das Guardas Municipais ao controle externo da atividade policial, enquanto função constitucional atribuída ao Ministério Público. Dentro de uma análise descritiva e crítica das diretrizes normativas, judiciais e práticas sobre a temática, serão oferecidas ao leitor, em considerações finais, as perspectivas jurídicas e institucionais indicadoras da necessidade de um controle extracorporativo sobre as Guardas Municipais, que tenha na cidadania sua centralidade e seu coeficiente humanístico.

Alteridade e responsabilidade: a justiça restaurativa como caminho para a não violência

Mônica Brito Brito — 2024-05-21

O presente artigo toma como base o pensamento filosófico de Emmanuel Lévinas e Judith Butler. Parte-se da possibilidade de estabelecimento de uma regulação social sem imposição intencional de sofrimento e questiona-se a sanção penal no sentido de buscar novas práticas criativas, fundadas na alteridade, na responsabilidade ética e na não violência. Busca-se novos saberes para lidar com os conflitos ditos criminais e instrumentalizar as instituições em resistência à lógica punitiva, passando pelo que se entende por Justiça Restaurativa e a sua relação com a ética da não violência. Nesse sentido, o presente trabalho busca se aproximar do pensamento criminológico abolicionista e de pacificação social. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, por meio de revisão de literatura.