https://revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj <h4>ARTIGOS PUBLICADOS (AHEAD OF PRINT)</h4> <p><strong>^{A Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas-RPCJ}ISSN 2184-8483 ^{é um periódico de acesso aberto, que publica estudos científicos originais realizados na área Jurídica, visando a pluralidade da ciência Jurídica e prezando pela excelência e o respeito aos princípios éticos, propiciando aos profissionais, alunos de graduação e pós graduação desta área, um espaço de acesso livre e gratuito para a socialização do conhecimento e de seus saberes específicos. A Revista publicará textos do tipo: artigos originais de natureza teórica ou experimental com informações novas ou relevantes; artigos de revisão sintéticos e interdisciplinares com análise crítica do material pesquisado; relatos de casos diferenciados com proposição de abordagem inovadora; cartas ao editor com críticas e/ou sugestões, além de informações de interesse aos profissionais da área jurídica.}</strong></p> <ul> <li><strong>^{IMPORTANTE: verifique as instruções para submissão de artigo, siga o passo a passo da forma correta, utilize o template da editora, assim você evita a recusa de seu material por não atender os requisitos básicos, a seguir os links necessários para a submissão de seu material, leia com atenção e siga: <a title="Template" href="https://storage.googleapis.com/production-hostgator-brasil-v1-0-2/712/534712/M8jMAUUj/2f771fa81b144e1aac2fc8ddf87e46a1?fileName=Template%20modelo%20Editora%20Enterprising.docx">template oficial da editora</a> as <a title="Como Fazer o Cadastro" href="https://storage.googleapis.com/production-hostgator-brasil-v1-0-2/712/534712/M8jMAUUj/05f31976b4434225958ab41635fa20a8?fileName=passo%20a%20passo%20de%20registro.pdf">dicas para Cadastro </a>e <a title="Passo a Passo para Submissão do Artigo" href="https://storage.googleapis.com/production-hostgator-brasil-v1-0-2/712/534712/M8jMAUUj/0bc0982dfef1487eacc41a5e3bdc4eb6?fileName=passo%20a%20passo%20de%20submiss%C3%A3o%20de%20artigo.pdf">Passo a Passo Para Submissão de artigo.</a>}</strong></li> </ul> Editora Enterprising pt-PT Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas 2184-8483 <p><a href="https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/"><img src="https://img.comunidades.net/rob/robsontavares/logo_criative_crome.png" alt="" width="88" height="31" /></a></p> <p>Este obra está licenciado com uma Licença <br />Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</p> https://revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj/article/view/820 <p>O presente artigo tem por objetivo a análise da questão do reconhecimento do status de refugiado a mulheres por integrarem “grupo social específico”, alvo de perseguição com fundamento em sua identificação efetiva com o valor fundamental da igualdade entre homens e mulheres. Para tanto, parte-se, em um primeiro momento, de uma breve contextualização da questão da migração na União Europeia, analisando os dados alusivos ao tema. Segue-se com o estudo pormenorizado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo n.º C-646/21, analisando os argumentos sociojurídicos desenvolvidos pelos juízes do caso quanto ao reconhecimento do estatuto de refugiado, nos termos das diretrizes do Direito Europeu e do Direito Internacional, a mulheres que integram grupo social específico em vista de sua identificação com o axioma da igualdade de gênero. Na sequência, será observada, de modo mais detido, a questão alusiva à caracterização de grupos sociais específicos para fins de concessão de refúgio. Por derradeiro, tratar-se-á das repercussões da aludida decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia à ordem jurídica portuguesa, mormente quanto à analise de pedidos de refugio e à salvaguarda de direitos fundamentais àquelas pessoas reconhecidas como imigrantes refugiados, sobretudo os menores de idade.</p> Renan Melo de Sousa Direitos de Autor (c) 2025 Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2025-04-22 2025-04-22 5 02 17 40 https://revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj/article/view/876 <p>O presente artigo discute a concessão dos alimentos gravídicos a partir do reconhecimento de paternidade intrauterino. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem exploratória. &nbsp;&nbsp;Objetiva-se nesse trabalho:Descrever a&nbsp;&nbsp; evolução legislativa e dos direitos acerca dos alimentos. Apresentar a relevância da concessão dos alimentos à gestante. Elucidar a contribuição da &nbsp;&nbsp;declaração de paternidade a partir da análise do DNA FETAL. É possível concluir afirmando que existe uma relevância da evolução dos direitos aos alimentos, bem como a sanção da lei que garante a prestação de alimentos gravídicos à gestante, que passa por um processo que gera mudanças físicas e psíquicas, sendo necessário receber assistência pelo genitor. Ademais, se evidenciará a possibilidade do reconhecimento de paternidade via intrauterina e as consequências caso não seja confirmada com a proposição de ação de danos pelo suposto genitor.</p> Leticia Santana Rodrigues Patrícia Silva Bruzelo Direitos de Autor (c) 2025 Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2025-04-22 2025-04-22 5 02 1 16