RECONHECIMENTO DE STATUS DE REFUGIADO A MULHERES POR INTEGRAREM “GRUPO SOCIAL ESPECÍFICO”, COM BASE NA IDENTIFICAÇÃO COM O VALOR DA IGUALDADE DE GÊNERO

2024-10-22T11:44:05-03:00

O presente artigo tem por objetivo a análise da questão do reconhecimento do status de refugiado a mulheres por integrarem “grupo social específico”, alvo de perseguição com fundamento em sua identificação efetiva com o valor fundamental da igualdade entre homens e mulheres. Para tanto, parte-se, em um primeiro momento, de uma breve contextualização da questão da migração na União Europeia, analisando os dados alusivos ao tema. Segue-se com o estudo pormenorizado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo n.º C-646/21, analisando os argumentos sociojurídicos desenvolvidos pelos juízes do caso quanto ao reconhecimento do estatuto de refugiado, nos termos das diretrizes do Direito Europeu e do Direito Internacional, a mulheres que integram grupo social específico em vista de sua identificação com o axioma da igualdade de gênero. Na sequência, será observada, de modo mais detido, a questão alusiva à caracterização de grupos sociais específicos para fins de concessão de refúgio. Por derradeiro, tratar-se-á das repercussões da aludida decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia à ordem jurídica portuguesa, mormente quanto à analise de pedidos de refugio e à salvaguarda de direitos fundamentais àquelas pessoas reconhecidas como imigrantes refugiados, sobretudo os menores de idade.

A concessão dos alimentos gravídicos

2025-04-22T05:11:58-03:00

O presente artigo discute a concessão dos alimentos gravídicos a partir do reconhecimento de paternidade intrauterino. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem exploratória. Objetiva-se nesse trabalho:Descrever a evolução legislativa e dos direitos acerca dos alimentos. Apresentar a relevância da concessão dos alimentos à gestante. Elucidar a contribuição da declaração de paternidade a partir da análise do DNA FETAL. É possível concluir afirmando que existe uma relevância da evolução dos direitos aos alimentos, bem como a sanção da lei que garante a prestação de alimentos gravídicos à gestante, que passa por um processo que gera mudanças físicas e psíquicas, sendo necessário receber assistência pelo genitor. Ademais, se evidenciará a possibilidade do reconhecimento de paternidade via intrauterina e as consequências caso não seja confirmada com a proposição de ação de danos pelo suposto genitor.

Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas

RECONHECIMENTO DE STATUS DE REFUGIADO A MULHERES POR INTEGRAREM “GRUPO SOCIAL ESPECÍFICO”, COM BASE NA IDENTIFICAÇÃO COM O VALOR DA IGUALDADE DE GÊNERO

A concessão dos alimentos gravídicos