O Pagamento Voluntário da Coima e a (Im)Possibilidade de Posterior Discussão Sobre a Existência da Respetiva Contraordenação
Keywords:
Contraordenações, Coimas, Pagamento voluntárioAbstract
O presente artigo tem como propósito analisar, sob a ótica de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, o instituto do pagamento voluntário da coima (artigo 50.º-A do Regime Geral das Contraordenações) e a possibilidade, ou não, de posterior discussão sobre a existência da respetiva contraordenação. Para tanto, serão inicialmente abordadas noções gerais acerca das contraordenações, realizando-se, na sequência, tentativa conceitual sobre o instituto da coima, para, ao final, alcançar o objeto específico da pesquisa (acima enunciado), com o exame da controvérsia que circunda o tema.
References
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AZEVEDO, Tiago Lopes, Lições de Direito das Contraordenações, Coimbra, Almedina, 2020.
CARVALHO, Sara Daniela Pereira de, A Responsabilidade Contraordenacional das Pessoas Coletivas: Em Particular a Problemática da (Des)Necessidade da Identificação da Pessoa Singular, 2019, Dissertação (Mestrado) - Universidade do Minho, Disponível em: <https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/71741/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Sara%20Daniela%20Pereira%20de%20Carvalho.pdf>, Acesso em: 19.07.2023.
MENDES, António de Oliveira, e CABRAL, José dos Santos, Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009.
PASSOS, Sérgio, Contra-Ordenações: Anotações ao Regime Geral, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009.
PEREIRA, Ana Marta Dias Crespo, Algumas considerações sobre o princípio da culpa enquanto factor de autonomização do Direito das Contra-Ordenações, 2015, Dissertação (Mestrado) - Universidade do Minho, Disponível em: <https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/40892/1/Ana%20Marta%20Dias%20Crespo%20Pereira.pdf>, Acesso em: 19.07.2023.
PEREIRA, António Beça, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 9.ª ed., Coimbra, Almedina, 2013.
SANTOS, Manuel Simas, e SOUSA, Jorge Lopes de, Contra-Ordenações: Anotações ao Regime Geral, 6.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011.
SILVA, Ana Filipa Loureiro da, A (In)Admissibilidade da Constituição de Assistente no Processo de Contraordenação, 2017, Dissertação (Mestrado) - Universidade de Lisboa, Disponível em: <https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/32501/1/ulfd134470_tese.pdf>, Acesso em: 19.07.2023.
SOUSA, Indalécio, e ANDRADE, Cíntia, Contra-Ordenações Rodoviárias, 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 2021.
REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de março de 2009, proferido no Processo n.º 776/08, Acórdão n.º 135/09, Relator: Conselheiro Mário Torres, Disponível em: <https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090135.html>, Acesso em 19.07.2023.
Acórdão do Tribunal de Relação de Guimarães, de 18 de junho de 2007, proferido no Processo n.º 1036/07-2, Relator: Filipe Melo, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2007:1036.07.2.B7/>, Acesso em 19.07.2023.
Acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa, de 30 de outubro de 2007, proferido no Processo n.º 3595/2007-5, Relator: Emídio Santos, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:3595.2007.5.21/>, Acesso em 19.07.2023.
Acórdão do Tribunal de Relação do Porto, de 23 de maio de 2007, proferido no Processo n.º 0740433, Relator: Artur Oliveira, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0740433.2C/>, Acesso em 19.07.2023.
LEGISLAÇÃO
Decreto de 10 de Abril de 1976 – Constituição da República Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro – Regime Geral das Contraordenações.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este obra está licenciado com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
