Direito, Constituição, Penal, Trabalho, Civil, Criminal, Jurisprudência.
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Vol. 5 N.º 02 (2024): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas
Vol. 5 N.º 02 (2024): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas
Publicado:
2025-04-22
Artigos Originais
RECONHECIMENTO DE STATUS DE REFUGIADO A MULHERES POR INTEGRAREM “GRUPO SOCIAL ESPECÍFICO”, COM BASE NA IDENTIFICAÇÃO COM O VALOR DA IGUALDADE DE GÊNERO
ANÁLISE E PERSPECTIVAS DO CASO C-646/21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Renan Melo de Sousa
17 - 40
PDF
A concessão dos alimentos gravídicos
uma análise do reconhecimento de paternidade intrauterino
Leticia Santana Rodrigues, Patrícia Silva Bruzelo
1 - 16
PDF
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