Vol. 5 Núm. 02 (2024): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas

Artigos Originais

• RECONHECIMENTO DE STATUS DE REFUGIADO A MULHERES POR INTEGRAREM “GRUPO SOCIAL ESPECÍFICO”, COM BASE NA IDENTIFICAÇÃO COM O VALOR DA IGUALDADE DE GÊNERO ANÁLISE E PERSPECTIVAS DO CASO C-646/21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

  Renan Melo de Sousa

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• A concessão dos alimentos gravídicos uma análise do reconhecimento de paternidade intrauterino

  Leticia Santana Rodrigues, Patrícia Silva Bruzelo, Anderson kleiton Penha Rodrigues, Rosangela Maria Aquime de Moraes de Barros, Úrsula Gabriele de Oliveira Amorim

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