Vol. 5 Núm. 02 (2024): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas

Artigos Originais

• RECONHECIMENTO DE STATUS DE REFUGIADO A MULHERES POR INTEGRAREM “GRUPO SOCIAL ESPECÍFICO”, COM BASE NA IDENTIFICAÇÃO COM O VALOR DA IGUALDADE DE GÊNERO ANÁLISE E PERSPECTIVAS DO CASO C-646/21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

  Renan Melo de Sousa

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• A concessão dos alimentos gravídicos uma análise do reconhecimento de paternidade intrauterino

  Leticia Santana Rodrigues, Patrícia Silva Bruzelo

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