OS 70 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. AUTONOMIA PRIVADA NOS CONTRATOS.

A LIBERDADE CONTRATUAL DELIMITADA PELA DESIGUALDADE

Auteurs

  • Roberto Wagner Marques UEL - Universidade Estadual de Londrina
  • Giovana Giacometo Ferreira
  • Eduardo Alexandre Antoniassi

Mots-clés :

Direito Civil-Constitucional, . Declaração Universal dos Direitos Humanos, Autonomia contratual, Igualdade material, Dignidade do contratante

Résumé

O presente discurso trata dos setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, abordando os conceitos de liberdade e igualdade nela previstos e aplicados ao direito contratual. Examina seus antecedentes históricos, como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e o Código Francês de 1804. Cuida do conceito de dignidade pessoal introduzido pela septuagenária Declaração, firmando-o como fundamento da liberdade contratual e de suas limitações, com foco na desigualdade entre os contratantes. Tendo como premissa a natureza cogente da Declaração, examina o Texto Constitucional de 1988 e a legislação civil com o escopo de saber se os princípios da liberdade contratual e da igualdade foram assimilados em nosso ordenamento.   

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Publiée

2020-07-01

Numéro

Vol. 1 No 01 (2020): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas

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