A não aplicação da hediondez ao crime de tráfico privilegiado - uma análise do habeas corpus n. 118.533

Resumo

O presente trabalho analisa a não aplicação da hediondez ao crime de tráfico privilegiado. Justificando-se essa escolha do tema em vista da necessidade de respaldo legislativo às decisões judicias que, por muitas vezes, parece assumir a atribuição de editar as leis, como também não levando em consideração a Constituição Federal e os princípios que regem o direito penal e processual penal. As discussões sobre os resultados da análise mostram a existência de uma subjetividade no privilegiamento, indicando elemento de cunho pessoal não podendo incidir uma alteração objetiva no crime, como a hediondez. Com a intenção seria de apenas redução do apenamento e não de transformação do caráter hediondo. De modo que o Estado brasileiro deve ser o maior garantidor das liberdades e o responsável pela acusação deve estar a par de sua responsabilidade, não podendo a Suprema Corte, em interpretação extensiva, prejudicar o réu. Portanto, o princípio da legalidade estrita deve abalizar toda a legislação – principalmente penal – proporcionando certezas. Caso um dispositivo não seja claro o suficiente e dependa de análise interpretativa esta deve ocorrer de forma sempre restritiva, jamais extensiva.