AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 13.245/16

Resumo

Muito se tem discutido na seara jurídica sobre os direitos e garantias fundamentais, na esfera do direito penal e processual penal, pautados nos princípios constitucionais de um estado democrático de direito. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo refletir sobre as mudanças trazidas pela Lei n. Lei 13.245/2016 ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8.906/94), e os reflexos causados ao procedimento de investigação preliminar, ou seja, o inquérito policial. A pesquisa se desenvolve por meio de uma abordagem teórica, com reflexões no campo do direito processual penal, utilizando argumentos técnico-científicos de pesquisadores com notório saber jurídico; possui caráter descritivo e exploratório, por meio de um estudo qualitativo, desenvolvido pelo método dedutivo. Para tanto, é apresentado um breve histórico dos sistemas processuais penais, frisando aquele adotado no Brasil. Seguidamente, discute-se sobre o inquérito policial, destacando sua natureza jurídica e suas características. Logo após, analisa-se a possibilidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial.