Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas

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^{A Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas-RPCJ} ISSN 2184-8483 ^{é um periódico de acesso aberto, que publica estudos científicos originais realizados na área Jurídica, visando a pluralidade da ciência Jurídica e prezando pela excelência e o respeito aos princípios éticos, propiciando aos profissionais, alunos de graduação e pós graduação desta área, um espaço de acesso livre e gratuito para a socialização do conhecimento e de seus saberes específicos. A Revista publicará textos do tipo: artigos originais de natureza teórica ou experimental com informações novas ou relevantes; artigos de revisão sintéticos e interdisciplinares com análise crítica do material pesquisado; relatos de casos diferenciados com proposição de abordagem inovadora; cartas ao editor com críticas e/ou sugestões, além de informações de interesse aos profissionais da área jurídica.} 

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