O Recurso Extraordinário de Uniformização de Jurisprudência: A Similitude Factual Como Requisito de Admissibilidade

Résumé

O presente estudo tem por objetivo geral analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da “similitude factual” como possível requisito de admissibilidade do recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência na ordem jurídica portuguesa. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, pois baseado em conceitos e teorias gerais voltadas ao subsequente exame de um fenômeno específico. É também qualitativo, na medida em que predominantemente fundado na apreciação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que, como se sabe, são dotados de subjetivismos. Por sua vez, a técnica de pesquisa é a bibliográfica, fulcrada exatamente na análise doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema proposto. Ao final, apresenta-se a conclusão desta pesquisa, a indicar que, diante da controvérsia existente, a resposta adequada parece residir em posição intermediária, distante dos extremos, no sentido de que apenas é dado ao tribunal perquirir sobre similitude (e não identidade) fáctica na exata medida em que essa providência se torne necessária para a identificação da questão fundamental de direito sub judice.