AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, SOB A PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.718/18: REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES À PRIVACIDADE E LIBERDADE CONSTITUCIONAL DAS VITIMAS

Resum

O presente artigo tem por objetivo analisar a nova redação dos art. 225 e art. 225-A do Código Penal dada pela Lei 13.718/18, que alterou a titularidade da ação penal nos casos dos crimes que atentam contra a dignidade sexual, dentre outras alterações. A modificação nos crimes contra liberdade sexual proporcionou uma alteração da ação penal, que passou a ser pública incondicionada, isto significa, que iniciará sem qualquer manifestação da vontade da vítima, retirando da mesma o poder de decisão sobre a persecução penal. Destarte, nota-se o entrave entre princípios constitucionais (privacidade e liberdade) e a inafastabilidade da jurisdição, constituindo como objeto do presente trabalho analisar quais as possíveis implicações e reflexos destas mudanças para as vítimas desses delitos.