RECONHECIMENTO DE STATUS DE REFUGIADO A MULHERES POR INTEGRAREM “GRUPO SOCIAL ESPECÍFICO”, COM BASE NA IDENTIFICAÇÃO COM O VALOR DA IGUALDADE DE GÊNERO

ANÁLISE E PERSPECTIVAS DO CASO C-646/21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

الملخص

O presente artigo tem por objetivo a análise da questão do reconhecimento do status de refugiado a mulheres por integrarem “grupo social específico”, alvo de perseguição com fundamento em sua identificação efetiva com o valor fundamental da igualdade entre homens e mulheres. Para tanto, parte-se, em um primeiro momento, de uma breve contextualização da questão da migração na União Europeia, analisando os dados alusivos ao tema. Segue-se com o estudo pormenorizado do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo n.º C-646/21, analisando os argumentos sociojurídicos desenvolvidos pelos juízes do caso quanto ao reconhecimento do estatuto de refugiado, nos termos das diretrizes do Direito Europeu e do Direito Internacional, a mulheres que integram grupo social específico em vista de sua identificação com o axioma da igualdade de gênero. Na sequência, será observada, de modo mais detido, a questão alusiva à caracterização de grupos sociais específicos para fins de concessão de refúgio. Por derradeiro, tratar-se-á das repercussões da aludida decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia à ordem jurídica portuguesa, mormente quanto à analise de pedidos de refugio e à salvaguarda de direitos fundamentais àquelas pessoas reconhecidas como imigrantes refugiados, sobretudo os menores de idade.