PREGÃO ELETRÔNICO E O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ.
Parole chiave:
Pregão eletrônico, microempresa , empresa de pequeno porteAbstract
O presente trabalho visa identificar a aplicabilidade do tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nos pregões eletrônicos realizados pela Universidade Federal do Amapá, tendo por base as previsões contidas na Lei Complementar nº. 123/2006 e seus respectivos decretos regulamentadores. O referencial teórico utilizado demarca o aspecto histórico da licitação, explica o surgimento do Pregão enquanto modalidade de licitação e, por último, aborda os dispositivos da Lei Complementar nº. 123/2006 e suas repercussões no processo licitatório. Utilizou-se como metodologia a pesquisa descritiva, bibliográfica, tendo por base o estudo de caso na UNIFAP. Três categorias foram utilizadas para análise dos Editais de Pregões eletrônicos
publicados no período 2018-2019, por meio das quais evidenciou-se o cumprimento do disposto na lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, os resultados obtidos foram positivos, percebeu-se sobretudo o cumprimento do §1º do art. 43 da Lei complementar 123/2006, quase a integralidade dos editais fizeram menção ao §2º do art.44 e nenhuma referência à possibilidade de subcontratação de MEs e EPPs nos editais para contratações de serviços comuns.
Riferimenti bibliografici
BITTENCOURT, Sidney. Pregão Eletrônico. 2. ed. rev. e atua. e ampl. Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2005.
BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2006.
_______. Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. In JACOBY, Jorge Ulisses. Lei de Licitações e Contratos e legislação complementar. 7. ed. ampl., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
_______. Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências. In JACOBY, Jorge Ulisses. Lei de Licitações e Contratos e legislação complementar. 7. ed. ampl., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
_______. Lei º. 10520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. In JACOBY, Jorge Ulisses. Lei de Licitações e Contratos e legislação complementar. 7. ed. ampl., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
_______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
_______. Decreto nº. 8.538, de 06 de outubro de 2015. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. Brasília: Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos; PRESTES MOTTA, Fernando C. Introdução à Organização Burocrática. 2. ed. rev. São Paulo: Thomson, 2004.
COOPER, Donald R.; SCHINDLER, Pamela S. Métodos de pesquisa em administração.10ª Edição, Porto Alegre: Bookman, 2011.
FONSECA, Marco Adriano Ramos. Pregão Eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e sua eficácia na Administração Pública Federal. São Paulo: Impactus, 2007.
JACOBY, Jorge Ulisses. Sistema de Registro de Preços e pregão presencial e eletrônico. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão (Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). 4. ed. rev. e atul. São Paulo: Dialética, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 12. ed. São Paulo:Malheiros, 1999.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações & Contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão – parcerias público-privadas. 10. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
MUKAI, Toshio. Licitações e contratos públicos. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004.
PALAVÉRI, Marcelo. Pregão nas licitações municipais. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
PALAVÉRI, Marcelo. Pregão nas licitações municipais. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
PESSOA, Robertônio Santos. Curso de direito administrativo moderno. 2º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
PRESTES MOTTA, Fernando C. O que é burocracia. São Paulo: Brasiliense, 2000.RIBEIRO, Geraldo Luiz Vieira. A Evolução da Licitação. Disponível em: http://www.classecontabil.com.br/print_art.php?id=1170. Acesso em: 01 de Novembro de 2007.
RIGOLIN, Ivan Barbosa; BOTTINO, Marco Tullio. Manual Prático das Licitações. 6. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. ver. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004.
SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Aspectos polêmicos do pregão. Jus Navegandi, Teresina, ano 6, n. 59, out. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp/?id=3212>. Acesso: 05 de Setembro de 2007.
ZUGMAN, Fábio. Governo Eletrônico. São Paulo: Livro Pronto, 2006.
##submission.downloads##
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
Copyright (c) 2021 Revista de Empreendedorismo e Gestão de Micro e Pequenas Empresas
Questo lavoro è fornito con la licenza Creative Commons Attribuzione - Non commerciale - Condividi allo stesso modo 4.0 Internazionale.
Divulgação e compartilhamento:
A revista permite a divulgação dos artigos publicados (p´os print) em webpage pessoais e institucionais dos autores, repositórios institucionais e temáticos, bem como em redes sociais.
Os artigos são licenciados sob a versão Atribuição-NãoComercial-Compartilhamento pela mesma Licença 4.0 Internacional
