PREGÃO ELETRÔNICO E O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ.
Mots-clés :
Pregão eletrônico, microempresa , empresa de pequeno porteRésumé
O presente trabalho visa identificar a aplicabilidade do tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nos pregões eletrônicos realizados pela Universidade Federal do Amapá, tendo por base as previsões contidas na Lei Complementar nº. 123/2006 e seus respectivos decretos regulamentadores. O referencial teórico utilizado demarca o aspecto histórico da licitação, explica o surgimento do Pregão enquanto modalidade de licitação e, por último, aborda os dispositivos da Lei Complementar nº. 123/2006 e suas repercussões no processo licitatório. Utilizou-se como metodologia a pesquisa descritiva, bibliográfica, tendo por base o estudo de caso na UNIFAP. Três categorias foram utilizadas para análise dos Editais de Pregões eletrônicos
publicados no período 2018-2019, por meio das quais evidenciou-se o cumprimento do disposto na lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, os resultados obtidos foram positivos, percebeu-se sobretudo o cumprimento do §1º do art. 43 da Lei complementar 123/2006, quase a integralidade dos editais fizeram menção ao §2º do art.44 e nenhuma referência à possibilidade de subcontratação de MEs e EPPs nos editais para contratações de serviços comuns.
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