Violação de domicílio nos casos de flagrante delito e a célere/eficaz resposta do poder público

Abstract

Este trabalho trata da violação de domicílio nos casos de flagrante delito, uma temática bem controvertido nas doutrinas jurídicas. O entendimento de uma parcela da doutrina é de que o ingresso no domicílio pode ocorrer apenas nos flagrantes dos crimes permanentes e no flagrante próprio dos crimes instantâneos. Diante de tal contexto, discute-se a insuficiência da lei brasileira vigente para elucidação dos problemas gerados pelas interpretações dos juristas quanto aos casos possíveis de violação de domicílio. Justifica-se o tema por se tratar de matéria controversa na doutrina e que afeta diretamente a atuação policial no combate à criminalidade. A pesquisa foi realizada a partir de estudos comparados de legislação, doutrinas e jurisprudências, ressaltando o aspecto teórico-bibliográfico. Defende-se, por fim, a ampliação do entendimento acima referido, para que o ingresso em domicílio seja possível também em outros tipos de flagrantes. Assim, busca-se uma interpretação legal que compatibilize melhor a segurança pública e o preceito constitucional da inviolabilidade do domicílio.