O Fundamento Da Periculosidade do Agente no Direito Penal:
uma visão crítica das medidas de segurança aplicadas ao inimputável, do banco de dados de pedófilos em Portugal e do RDD no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.29327/2219297.2.2Palavras-chave:
Periculosidade. Medidas de Seguranças. Inimputáveis. Lista de Pedófilos. Regime Disciplinar Diferenciado. Portugal. Brasil.Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar o Fundamento Da Periculosidade do Agente no Direito Penal: uma visão crítica das medidas de segurança aplicadas ao inimputável, do banco de dados de pedófilos em Portugal e do Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil. Sendo assim, primeiramente será explanado o pressuposto do fundamento da periculosidade do Agente no Direito Penal, no que concerne a sua essencialidade para aplicabilidade das medidas de segurança aos inimputáveis no Código Penal Português. O objetivo central do artigo é demonstrar que o fundamento da periculosidade do agente no direito penal é essencial e necessário para justificar a aplicação de medidas de segurança aos inimputáveis, também, para explicar a necessidade da medida cautelar do novo banco de dados de pedófilos em Portugal bem como para fundamentar a aplicabilidade da medida carcerária disciplinar Regime Disciplinar Diferenciado nas penitenciarias Brasileiras.
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