RECADASTRAMENTO ─ MECANISMO DE CONTROLO DE ÓBITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 9.527 DE 1997 E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS - LEI 9.528 DE 1997
Palavras-chave:
controle, obtos, mecanismo de controleResumo
Este artigo é decorrente da constatação, por pesquisa, das prováveis razões da ineficácia da atuação da Gestão Pública, particularmente no que diz respeito à questão do recadastramento de aposentados e pensionistas, tanto do Regimento Geral de Previdência Social, quanto dos Regimes próprios destinados à Previdência dos Servidores Público no Brasil. Um olhar crítico pela configuração da legislação brasileira referente aos aposentados e pensionistas ─ sujeitos passivos da obrigação de recadastramento ─ remete-nos ao instituto de recadastramento que se torna, deste modo, objeto de análise. Remete-nos, igualmente, para o poder público como sujeito ativo do recadastramento, o que implica observar a dinâmica entre a Administração Pública e as Políticas Públicas, analisando os pontos em que convergem e aqueles em que divergem. A imposição pelo Estado Brasileiro do recadastramento de aposentados e pensionistas gera um problema de inconstitucionalidade nacional que obriga a que se examine, em termos jurídicos
Referências
Carvalho Filho, J.S. (2000) Manual de Gestão Pública Contemporânea (3ª ed.). São Paulo: Atlas.
Castro, R. B. (2006). Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública. In: Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Administração- ANPAD (org). Anais do XXX Encontro Anual da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação. Salvador: BA.
Coltro, A. (2005). Os Clássicos: As funções Administrativas. Piracicaba: Universidade de S. Paulo.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmAcesso em: 13 de dezembro de 2013.
Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica (1969) Promulgado pela Decreto 678, de 6 de dezembro de 1992. Brasillia. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 28 de julho de 2014.
Decreto nº 564, de 1 de maio de 1969 (1969). Estende a Previdência social ao trabalhador rural. Brasília, 1969. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-564-1-maio-1969-376804-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 30 de setembro de 2013.
Decreto nº. 678, de 6 de novembro de 1992 (1992). Dispõe sobre a promulgação da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Brasília, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 1 de junho de 2014.
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (1999). Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em 13 de dezembro de 2014.
.
Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica (1969) Promulgado pelo Decreto 678, de 6 de dezembro de 1992. Brasília. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 28 de julho de 2014
Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005 (2005). Dispõe sobre Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Brasília, 2008/2009. Acesso em: 10 de maio de 2014. Disponível em: http://www.gespublica.gov.br/folder_legislacao/documento_referencia2009_29abr.pdf.
Decreto nº 7.141, de 29 de março de 2010 (2010). Atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à Conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado da Administração de Recursos Humanos-SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997. Brasília-Br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7141.htm. Acesso em: 10 de março de 2014.
Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012. Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Brasília-Br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7862.htm. Acesso em: 10 de março de 2014.
Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957 (1957). Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br./ccivil_3/decreto/Antigos/D41721.htm. Acesso em: 15 de janeiro de 2015.
Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979 (1979). Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências. Brasília, 1979, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/decreto/D83740.htm. Acesso em: 4 de maio de 2014.
Denhardt, R. B. (2012). Teorias da Administração Pública (6ª ed.). São Paulo: Cengarge Learning.
Dias, R. & Matos, F. (2012). Políticas Públicas: princípios, propósitos e processos. São Paulo: Atlas.
Diniz, P. (2000). Lei n. 8.112: regime jurídico único (Atualizada, comentada, manualizada, revisada) (5ª ed.). Brasília: Brasília Jurídica.
Drucker, P. (1975). Administração: responsabilidades, tarefas e práticas. São Paulo: Pioneira. Biblioteca pioneira da administração e negócios.
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 (1998). Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Brasília, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/constituicao/Emendas/Emc/emc19htm. Acesso em 15 de janeiro de 2015.
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (1998). Dispõe sobre as modificações do sistema de previdência social, estabelece normas de transição e outras providências. Brasília, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/ constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm. Acesso em: 15 de agosto de 2013.
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (2003). Dispõe sobre os critérios e valores do cálculo das pensões e outras providências. Brasília, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/ constituicao/Emendas/Emc/emc41. Acesso em: 15 de agosto de 2013.
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (2005). Dispõe sobre alterações, feitas nos artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, sobre previdência social e outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/ constituicao/Emendas/Emc/emc47. Acesso em 13 de dezembro de 2014.
Fayol, H. (1978). Administração industrial e geral (9ª ed.). (I., Bojano & M. Souza.Trad.). São Paulo: Atlas. (Obra original publicada em 1916).
Freitag, B. (1986). Escola, Estado e Sociedade (4ª ed.). São Paulo: Moraes.
Houaiss, A. (2002) Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva.
Lasswell, H. D. (1936). Politics – Who Gets What, When, How. Disponível em: http/www.policysciences.org/classics/politics.pdf. Acesso em: 10 de janeiro de 2014.
Lasswell, H. D. & Lerner D. (Eds.) (1951). Policy Sciences – Recent Developments in Scope and Method. Stanford: Stanford University Press.
Lei nº 3.807, de 23 de agosto de 1960 (1960). Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Brasília-Br, 139º da Independência e 72º da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3807.htm. Acesso em: 10 de março de 2014.
Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967 (1967). Integra o seguro de acidente de trabalho na Previdência Social e dá outras providências. Brasília, 1967. Disponível em: http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1997/.%5C1967%5C5316.htm. Acesso em: 25 de agosto de 2013.
Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (1973). Dispõe sobre os Registros Públicos. Brasília, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 13 de dezembro de 2013.
Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1960 (1960). Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Brasília-Br.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6216.htm. Acesso em: 12 de agosto de 2013.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (1991). Dispõe sobre a organização da Segurança Social e o Plano de Custeio. Brasília, 1991. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24-julho-1991-363647-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 10 de janeiro de 2014.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (1991). Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Brasília, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 10 de janeiro de 2014.
Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 (1994). Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Brasília-Br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8870.htm. Acesso em: 12 de agosto de 2013.
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (1994). Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Brasília, 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm. Acesso em: 15 de janeiro de 2015.
Lei nº 9.527, de 10 de novembro de 1997 (1997). Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Brasília-Br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm. Acesso em: 12 de agosto de 2001
Lei nº 9.528, de 10 de novembro de 1997 (1997). Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Brasília-Br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9528.htm. Acesso em 12 de agosto de 2013.
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (1998). Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm. Acesso em 15 de janeiro de 2015.
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (1997). Dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social. Brasília, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm. Acesso em: 10 de janeiro de 2014.
Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997 (1997). Dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social. Brasília, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9528.htm. Acesso em: 10 de janeiro de 2014.
Lei nº 10.446 de 10 de janeiro de 2002 (2002). Dispõe sobre a instituição do Código Civil. Brasília, 2002.
Disponível em: http:// planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/10406.htm.
Acesso em: 10 de janeiro de 2014.
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (2004). Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41. Brasília, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm. Acesso em: 10 de janeiro de 2014.
Lodi, J. (1977). História da Administração (5ª ed.). São Paulo: Biblioteca pioneira da administração e negócios.
--------. (1974). Administração por Objetivos (4ª ed.). São Paulo: Biblioteca pioneira da administração e negócios.
Matias-Pereira, J. (2012). Manual de Gestão Pública Contemporânea: análise dos efeitos das mudanças de paradigmas na administração pública brasileira (4a ed.). São Paulo: Atlas.
Matos, Fernanda (2012). Políticas Públicas: princípios, propósitos e processos. São Paulo: Atlas.
Motta, C. A. (2005). Manual prático dos tabeliães. (9ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.
Nascente, A. (1967). Dicionário da língua portuguesa (4t., 2º Tomo, D-O). Brasil: Imprensa Nacional.
Portaria 269 de 21 de junho de 2011 (2011). Diário Oficial da União. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf. Acesso em: 5 de abril de 2014.
Portaria 847 de 19 de março de 2001 (2001). Disponível em: http://www.dataprev.gov.br/sisobi/arquivos/portaria.htm. Acesso em 4 de maio de 2014.
Resolução nº 23.335, de 22 de fevereiro de 2011 (2011). Dispõe sobre nova sistemática do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-no-23-335-de-22-de-fevereiro-de-2011-brasilia-df. Acesso em: 5 de abril de 2014.
Resolução nº 141, INSS/PRES, de 2de março de 2011 (2011). Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS. Brasília. 2011. Disponível em: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/72/INSS-PRES/2011/141.htm. Acesso em: 20 de julho de 2014.
Resolução nº 381, INSS/PRES, de 23 de janeiro de 2014 (2014). Dispõe sobre comprovação de vida e renovação de senha por parte do beneficiário, por meio das Instituições Financeiras. Brasília, 2014.
Disponível em http://www3
dataprev.gov.br/sislex/paginas/72/INSS-PRES/2014/381.htm.
Acesso em: 4 de maio de 2014.
Sousa Santos, B. (2000). A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. In: Coleção para um novo senso comum: a ciência, o direito e a política na transição paradigmática 1, pp. 23-54. São Paulo: Cortez.
Taylor, F.W. (1992). Princípios da Administração Científica. (A. V. Ramos Trad.). São Paulo: Atlas.
Truman, D. B. (1971). The Governmental Process: Political Interests and Public Opinion. (2ª ed.). New York: Alfred A. Knopf.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista de Empreendedorismo e Gestão de Micro e Pequenas Empresas
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Divulgação e compartilhamento:
A revista permite a divulgação dos artigos publicados (p´os print) em webpage pessoais e institucionais dos autores, repositórios institucionais e temáticos, bem como em redes sociais.
Os artigos são licenciados sob a versão Atribuição-NãoComercial-Compartilhamento pela mesma Licença 4.0 Internacional
