[1]
R. C. Silva, M. N. Assis, K. R. C. Araújo, J. V. C. Nascimento, e M. da C. Borba, “A não aplicação da hediondez ao crime de tráfico privilegiado - uma análise do habeas corpus n. 118.533”, REGMPE, vol. 8, nº 03, p. 172–181, jan. 2024.